1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o AgroMilho, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O AgroMilho é uma plataforma de inteligência artificial voltada ao manejo integrado de pragas na cultura do milho. As recomendações têm caráter informativo e de suporte à decisão — não substituem a orientação de um Engenheiro Agrônomo habilitado (CREA).

3. Planos e Pagamento

O AgroMilho é um serviço pago por assinatura. São disponibilizados planos Mensal, Semestral e Anual. O acesso completo ao sistema depende de assinatura ativa, confirmada manualmente após recebimento do pagamento via PIX.

4. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via WhatsApp. Não há cobrança recorrente automática — o acesso é renovado manualmente a cada período contratado. Direito de arrependimento de 7 (sete) dias para compras online, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

5. Propriedade Intelectual

Todo o código, algoritmos, modelos de decisão e design do AgroMilho são propriedade exclusiva de Caethano Gonçalves, protegidos pela Lei 9.610/1998. Reprodução ou uso comercial sem autorização prévia por escrito é expressamente proibido.

6. Limitação de Responsabilidade

O AgroMilho não se responsabiliza por perdas econômicas decorrentes de decisões agronômicas baseadas nas recomendações do sistema. O Usuário é integralmente responsável pelas decisões de manejo em sua propriedade. O serviço é fornecido "como está" e pode sofrer indisponibilidades por manutenção ou força maior.

7. Conduta do Usuário

É proibido usar o AgroMilho para fins ilegais, compartilhar credenciais com terceiros, realizar engenharia reversa, coletar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da plataforma. Violações podem resultar em suspensão imediata da conta.

8. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Usuários serão notificados por e-mail ou aviso no sistema com antecedência de 15 (quinze) dias. O uso contínuo após o prazo implica aceitação das alterações.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Tangará da Serra - MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD)

1. Controlador dos Dados

Caethano Gonçalves (CPF sob sigilo legal), Tangará da Serra – MT, Brasil. Contato do DPO: caethanogoncalves@gmail.com.

2. Dados Coletados

Dados de cadastro: nome, endereço de e-mail, senha (hash bcrypt — nunca armazenada em texto claro).
Dados agronômicos: localizações (CEP, coordenadas GPS), talhões, monitoramentos de pragas, aplicações de defensivos — fornecidos voluntariamente pelo Usuário.
Dados de uso: histórico de consultas ao sistema de IA, preferências de interface.
Dados técnicos: endereço IP, agente de usuário (navegador), logs de acesso — para fins de segurança e diagnóstico.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para: (a) prestação do serviço de suporte à decisão agronômica; (b) envio de comunicações relacionadas ao serviço; (c) prevenção de fraudes e garantia de segurança; (d) cumprimento de obrigações legais.

4. Base Legal

O tratamento está fundamentado no art. 7.º, incisos I (consentimento) e V (execução de contrato) da LGPD. Dados de segurança são tratados com base no inciso IX (legítimo interesse).

5. Compartilhamento de Dados

Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Compartilhamos apenas com:
— Supabase, Inc. (EUA): banco de dados e autenticação, com cláusulas contratuais padrão de proteção de dados.
— Groq, Inc. (EUA): processamento de IA, somente quando o Usuário opta pelo provedor Groq. O texto enviado à IA não inclui dados pessoais identificáveis.
— Autoridades públicas: quando exigido por lei ou ordem judicial.

6. Retenção de Dados

Dados de conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após exclusão da conta, os dados são anonimizados ou excluídos em até 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de retenção.

7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, você tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou inexatos; anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos: caethanogoncalves@gmail.com — resposta em até 15 dias úteis.

8. Cookies e Armazenamento Local

O AgroMilho utiliza localStorage do navegador para armazenar preferências de configuração e histórico local. Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros.

9. Transferência Internacional

Dados são processados em servidores nos EUA (Supabase/AWS us-east-1). A transferência é realizada com garantias contratuais adequadas (Cláusulas Contratuais Padrão da UE, aplicadas analogicamente à LGPD).

10. Contato e Reclamações

Dúvidas ou reclamações: caethanogoncalves@gmail.com. Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

1. Autenticação e Senhas

Senhas são armazenadas exclusivamente em formato hash bcrypt (fator de custo 12). O sistema exige senha mínima de 6 caracteres. Recomendamos o uso de senhas únicas e longas. Em caso de suspeita de comprometimento, altere sua senha imediatamente via suporte.

2. Transmissão de Dados

Toda comunicação entre seu navegador e o servidor AgroMilho é realizada via HTTPS/TLS 1.2+. Chaves de API de serviços externos (clima, IA) nunca são expostas ao navegador — ficam exclusivamente no servidor.

3. Tokens de Sessão

A autenticação utiliza tokens JWT do Supabase Auth, com expiração automática. Tokens de refresh são armazenados de forma segura via SDK do Supabase. Ao clicar em "Sair", todos os tokens da sessão são invalidados.

4. Controle de Acesso (RLS)

Os dados agronômicos (talhões, monitoramentos, tarefas) são protegidos por Row Level Security (RLS) no banco de dados. Cada usuário acessa exclusivamente seus próprios dados — o isolamento é garantido a nível de banco, não apenas de aplicação.

5. Proteção contra Ataques

O sistema implementa: rate limiting em todos os endpoints críticos; validação e sanitização de entradas; proteção contra SQL injection via consultas parametrizadas; headers de segurança HTTP (CORS restrito); proteção XSS via sanitização de saída.

6. Vulnerabilidades e Divulgação Responsável

Se você encontrar uma vulnerabilidade de segurança, por favor reporte de forma responsável antes de divulgar publicamente: caethanogoncalves@gmail.com — com assunto "SECURITY". Responderemos em até 72 horas.

7. Backups e Continuidade

O Supabase realiza backups automáticos diários. O histórico local do usuário (consultas, fichas) é armazenado no navegador — recomendamos utilizar a função de exportação de backup disponível no Dashboard.

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que afete dados pessoais, notificaremos os usuários impactados e a ANPD no prazo de 72 horas após a identificação, conforme art. 48 da LGPD.